Blog do Sakamoto

Há pouco mais de um ano, estive na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, evento que reuniu governo e sociedade civil para discutir o novo 3º Programa Nacional – aquele documento que está gerando comoção nos setores conservadores da sociedade brasilera. Lembro que, no seu discurso de abertura, o presidente Lula foi certeiro ao criticar quem é contra o direito ao aborto: “Quantas madames vão fazer aborto até em outros países, enquanto as pobres morrem nas periferias dos grandes centros urbanos?”

Ele já havia exposto sua posição outras vezes, explicando que pessoalmente não é a favor, mas que a questão do aborto não é de credo e sim de saúde pública. Afinal, quem tem R$ 5 mil faz a intervenção em uma boa clínica, quem não tem paga barato em caixas de Citotec ou usa agulhas de tricô. E ninguém vai impedir que isso continue acontecendo, nem o medo da fogueira eterna de um suposto inferno.

Defendo incondicionalmente o direito da mulher sobre seu corpo (e o dever do Estado de garantir esse direito). É uma vergonha absoluta não darmos a devida atenção às milhares de mulheres que morrem todos os anos por conta de abortos clandestinos mal-feitos como alternativa à inexistência de uma política pública nesse sentido. E uma vergonha maior ainda considerar que a mulher não deve ter poder de decisão sobre a sua vida, que a sua autodeterminação e seu livre-arbítrio devem passar primeiro pelo crivo do Estado e ou de iluminados guardiões dos celeiros de almas, que decidirão quais os limites dessa liberdade dentro de parâmetros estipulados historicamente por homens.

O governo federal vai voltar atrás e ceder aos faniquitos da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), retirando a parte do texto que justifica a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto que leva em conta a “autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. O presidente, como já dito, considera o aborto um problema de saúde pública, mas não endossa esse (justo) pleito dos movimentos feministas.

É extremamente salutar que todos os credos tenham liberdade de expressão e possam defender este ou aquele ponto de vista. Mas o Estado brasileiro, laico, não pode se basear em argumentos religiosos para tomar decisões de saúde pública ou que retirem direitos individuais. A justificativa de que o embrião tem os mesmos direitos de uma cidadã nascida é, no mínimo, patético.

Já é um absurdo prédios públicos, como o plenário do Supremo Tribunal Federal, ostentarem crucifixos. Ah, e antes que alguém apele, não sou ateu e isso não faz diferença nesse debate, tanto que uma das organizações mais atuantes em prol dos direitos reprodutivos é a Católicas pelo Direito de Decidir. Agir em prol de motivos religiosos seria mais uma derrota da razão, somada às derrotas diárias para a desigualdade, o preconceito, a intolerância… “É cultural”, justificam alguns. O argumento é risível, o mesmo dado por fazendeiros que superexploram trabalhadores, defendendo uma cultura construída por eles mesmos e, por isso, excludente. Nesse caso, poderíamos considerar que vivemos em uma ditadura religiosa, pois uma democracia prevê o respeito pelas diferenças.

Vale lembrar que apesar da fala dura de Lula há mais de um ano, o governo federal não tem agido muito no sentido de efetivar direitos reprodutivos. Esperemos que o presidente não se deixe levar pelo acordo bilateral que firmou com o Vaticano e que traz sérias preocupações à manutenção de um pleno Estado laico.

A Chacina de Unaí completa seis anos neste 28 de janeiro. E, até agora, não há ninguém condenado pelos assassinatos.

Em 28 de janeiro de 2004, quatro, funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego, foram assassinados enquanto realizavam uma fiscalização rural de rotina na região de Unaí, Noroeste de Minas Gerais. O motorista Aílton Pereira de Oliveira, mesmo baleado, conseguiu fugir do local com o carro e chegar à estrada principal, onde foi socorrido. Levado até o Hospital de Base de Brasília, Oliveira não resistiu e faleceu no início da tarde. Antes de morrer, descreveu uma emboscada: um automóvel teria parado o carro da equipe e homens fortemente armados teriam descido e fuzilado os fiscais. Erastótenes de Almeida Gonçalves, Nelson José da Silva e João Batista Soares Lages morreram na hora. O caso ganhou repercussão na mídia nacional e internacional.

Posteriormente, foram apontados como mandantes dos assassinatos os fazendeiros Norberto e Antério Mânica, que figuram entre os maiores produtores de feijão do mundo. Ambos chegaram a ser presos, mas hoje respondem ao processo em liberdade. Após isso, Antério foi eleito (2004) e reeleito (2008) prefeito de Unaí pelo PSDB, ganhando e mantendo fórum privilegiado.

O inquérito entregue à Justiça afirmou que a motivação do crime foi o incômodo provocado pelas insistentes multas impostas pelos auditores. Nelson José da Silva seria o alvo principal. Ele já havia aplicado cerca de R$ 2 milhões em infrações à fazenda dos Mânica por descumprimento de leis trabalhistas.

Também estão envolvidos os pistoleiros Erinaldo de Vasconcelos Silva (o Júnior), Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda; o contratante dos matadores, Francisco Élder Pinheiro (conhecido como “Chico Pinheiro”) e os intermediários Humberto Ribeiro dos Santos, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro.

No ano passado, o 28 de janeiro se tornou oficialmente o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, aprovado no Congresso Nacional por proprosta do senador José Nery. Desde terça (26), estão sendo realizadas atividades em vários estados com o objetivo de sensibilizar a população e aumentar a pressão social para erradicar a escravidão contemporânea.

Não vou dizer que é incompreensível a demora da Justiça porque infelizmente não é. A verdade é que a velocidade de funcionamento de grande parte do sistema judiciário depende de quem é o réu/acusador. Se for rico, será rápido (se ele quiser que seja rápido) ou lento (se quiser que seja lento) e será julgado conforme suas conveniências, antes ou depois dos demais acusados (se assim for melhor para sua defesa). Se for pobre, a Justiça faz o caminho inverso.

Antério Mânica disse em entrevista à Repórter Brasil que deseja que tudo isso seja resolvido logo. Aí reside o problema: o prefeito de Unaí quer seu julgamento ocorrendo antes dos supostos executores, o que facilitaria a sua defesa. Enquanto isso, o restante dos envolvidos consegue protelar o seu julgamento – recursos já chegaram até o Superior Tribunal de Justiça. O caso é difícil é complexo e, é claro, todos os cuidados devem ser tomados para não cercear o direito de ninguém à defesa. Mas… seis anos e nada de julgamento? Se isso não é ineficácia do sistema de Justiça não sei o nome disso.

Em novembro de 2008, Antério Mânica foi um condecorados com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, em cerimônia promovida pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, realizada no Palácio das Artes e “aplaudida por mais de mil convidados”, como explica o site da instituição. O prêmio, que foi considerado por muitos como um desagravo, gerou indignação e mal-estar em parte da sociedade civil e dos deputados mineiros.

Como disse no ano passado, a notícia é repetida neste blog. Mas, certamente, a culpa não é minha.

Porto Alegre - Há tempos, este blog criou o Troféu Frango para premiar declarações e situações estranhas, daquelas que assustam o imaginário popular. Hoje, o agraciado é o ministro da Agricultura e Pecuária Reinhold Stephanes.

Vamos aos fatos: O ministro, discursando a produtores rurais no Paraná nesta terça (27), reclamou que o setor agropecuário não conta com a devida atenção que merece e não usufrui do poder a que teria direito:

“Falta ao setor mais visibilidade, participação, capacidade de mobilização e de reivindicação. No sentido que, efetivamente, pela importância daquilo que ele produz, daquilo que ele representa na sociedade, ele também represente em termos de poder de decisão.”

Ouvi duas vezes a entrevista que ele concedeu e demorei a crer que o ministro se referia ao agronegócio brasileiro. Pois a fala seria bem mais apropriada para descrever o universo dos trabalhadores rurais, que se esfolam para gerar a riqueza no campo ficando apenas com um pequeno quinhão do que é produzido. O setor agropecuário conta com uma elite política e econômica extremamente influente que, grosso modo, está no centro das decisões desde as capitanias hereditárias. O tripé latifúndio, monocultura e escravismo ajudou a forjar o que somos nós e nossa identidade, atravessando colônia, império, república, chegando a ter voz e assento em todos os governos pós-redemocratização.

Em seu discurso, o ministro cobrou mudanças nas propostas do 3o Programa Nacional dos Direitos Humanos que tratam da reintegração de posse de terras ocupadas. Disse que o ministro Nelson Jobim (Defesa) conseguiu o que queria porque tinha o Exército ao seu lado. Sob aplausos, afirmou que há milhares de agricultores, um exército deles, dispostos a protestar em Brasília.

Esqueceu-se de dizer que vários agricultores já possuem um exército, ou melhor, milícias com organização, treinamento e poder de fogo bem maior que os tradicionais jagunços. Essas milícias particulares, formadas por empresas de segurança ou arregimentadas por conta própria, tocam o terror no campo para garantir a manutenção do status quo.

Enquanto isso, exibições públicas de força, como o cavalo de pau de tratores no gramado do Congresso Nacional ou o bloqueio de rodovias por agricultores insatisfeitos não são raras, mas existem em menor número se comparadas com as pressões que ocorrem em corredores palacianos ou nos parlamentos. Bilhões de reais em dívidas são perdoados pelo Estado (ou seja, você, eu, nós pagando pela incompetência administrativa alheia), outros bilhões colocados em linhas de financiamento que depois não serão honradas. O de sempre: lucros são privados, prejuízos são públicos.

Rasga-se as leis ambientais, fundiárias e sociais para garantir o que o ministro chama de “sentimento de segurança”, ou seja, a confortável sensação de impunidade para quem desmata, rouba terra pública, descumpre a função social da propriedade ou expulsa indígenas de suas terras. Há anos o projeto de emenda constitucional que prevê o confisco de terras flagradas com trabalho escravo está parada no Congresso por pressão da bancada ruralista, grupo de parlamentares que representam essa elite e seus objetivos.

Esse grupo é sim chamado ao debate, mas muitas vezes se furta a ele. Por exemplo, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) foi eleita uma das três instituições delegadas da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo na conferência que finalizou o PNDH3 em 2008. Não apareceu para os debates. Depois, a direção da entidade diz que o programa foi feito sem a participação deles. Muito cômodo, é claro.

Tudo isso me leva a crer, caro ministro, que para atender o seu pleito, ou seja, dar mais poder ao agronegócio brasileiro, teremos que mudar a forma de governo. Abaixo a República e que tragam de volta a monarquia. Nesse caso, o senhor pode acabar sendo alçado à condição de rei. Ou a senadora presidente da CNA, à de rainha.

Vou participar de uma mesa sobre trabalho escravo contemporâneo no Fórum Mundial Social 2010, em Porto Alegre, nesta quarta (27). Convido a todos que estiverem por lá a irem discutir conosco essa chaga aberta que envergonha o Brasil.

Com a presença confirmada do ministro Paulo Vannuchi, da diretora da OIT no Brasil Laís Abramo e do senador José Nery, além de representantes da Justiça, do Ministério Público e da sociedade civil, o encontro vai avaliar quais foram os avanços e dificuldades no combate ao trabalho escravo até agora. E quais são os principais desafios para a sua erradicação.

Serão debatidos o perfil das atividades que utilizam mão de obra escrava no país, a atuação do poder público no combate do crime e os projetos de lei que ajudariam a acabar com a escravidão contemporânea, como a Proposta de Emenda Constitucional 438, conhecida como “PEC do Trabalho Escravo”. A proposta prevê o confisco de propriedades onde foi encontrada exploração de mão-de-obra análoga à escravidão e sua destinação ao programa nacional de reforma agrária.

A oficina também discutirá o papel das organizações da sociedade civil, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), na denúncia e prevenção da escravidão e no apoio a trabalhadores libertados. E os instrumentos de repressão econômica, como o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, reunindo mais de 200 empresas e associações (cerca de 25% do PIB brasileiro) que se comprometeram a não adquirir produtos ou financiar empreendimentos que usem trabalho escravo.

Programação:
Dia 27 de janeiro, das 14h às 17h
Oficina: Trabalho escravo: o quanto já caminhamos e o que falta a fazer?
Local: Auditório do Semapi – Rua General Lima e Silva, 280 – Porto Alegre (RS)
Organização: Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e Frente Nacional contra o Trabalho Escravo

1) Balanço político e jurídico
Mediação: Laís Abramo, diretora do escritório brasileiro da Organização Internacional do Trabalho
- Trabalho escravo e os Direitos Humanos: Ministro Paulo Vannuchi, ministro chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
- Trabalho escravo e o Congresso Nacional: José Nery, senador pelo Pará e presidente da Comissão de Combate ao Trabalho Escravo do Senado Federal
- Trabalho escravo e a Justiça brasileira: Marcus Barberino, juiz do trabalho da 15ª Região e coordenador das oficinas jurídicas da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
- Trabalho escravo e o Ministério Público: Sebastião Caixeta, procurador do trabalho à frente da Coordenação Nacional do Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho

2) Balanço social e econômico
- Quarenta anos de denúncias da Comissão Pastoral da Terra: frei Xavier Plassat, da Coordenação Nacional da Campanha de Combate ao Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra
- Quinze anos de libertações do grupo móvel de fiscalização: Marcelo Campos, assessor especial da Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
- Cinco anos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo: Leonardo Sakamoto, coordenador da ONG Repórter Brasil e membro do Comitê Gestor do Pacto Nacional
- Um ano de assentamento e a esperança da reforma agrária: Francisco José dos Santos Oliveira, da Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Prevenção do Trabalho Escravo em Monsenhor Gil (PI)

Logo após a fundação da vila de São Paulo de Piratininga, José de Anchieta, com a ajuda de índios catequizados, ergueu um muro de taipa e estacas para ajudar a mantê-la “segura de todo o embate”, como descreveu o próprio jesuíta. Os indesejados eram índios carijós e tupis, entre outros, que não haviam se convertido à fé cristã e, por diversas vezes, tentaram tomar o arraial, como na fracassada invasão de 10 de julho de 1562.

Ao longo dos anos, a vila se expandiu para além da cerca de barro, que caiu de velha. Vieram os bandeirantes (cada povo tem os heróis que merece…) que caçaram, mataram e escravizaram milhares de índios sertão adentro.

Da África foram trazidos negros, que tiveram de suportar árduos trabalhos nas fazendas do interior ou o açoite de comerciantes e artesãos na capital. No início do século 19, a cidade tornou-se reduto de estudantes de direito, que fizeram poemas sobre a morte e discursos pela liberdade. Depois cheirou a café torrado e a fumaça de chaminé, odores misturados ao suor de imigrantes, camponeses e operários.

Mas, apesar da frenética transformação do pequeno burgo quinhentista em uma das maiores e mais populosas metrópoles do mundo, centro financeiro e comercial da América do Sul, o muro ainda existe, agora invisível. Só quem não quer enxergar vê na capital paulista uma terra em que todos têm direitos e oportunidades.

Anos atrás, durante a produção de uma reportagem sobre participação popular na cidade, pedi para jovens escreverem cartas sobre São Paulo. Em comum, o fato de serem de serem pobres e terem que suar muito, mas muito mais que um jovem de classe média para conquistarem um lugar ao sol. No aniversário da minha cidade, trago trechos dessas cartas com uma leitura de esperança. Pois, cabe a esses jovens tomar em suas mãos o poder e derrubar o muro quinhentista.

Se houve melhora na maneira como a administração municipal trata os mais humildes em São Paulo, isso se deve à sua mobilização, pressão e luta e não a bondades de supostos iluminados ou da esmola das classes mais abastadas. Até porque nossos “grandes líderes” naufragam em tempos de chuva.

Quero apostar que se a política higienista do município que arrota grandeza não acabar com eles antes, a esperança vence.

Paraisópolis
Paraisópolis é uma favela gigantesca em meio aos belíssimos prédios do bairro do Morumbi. Sua população é composta em maioria por imigrantes nordestinos, que vieram pra São Paulo em busca de seus sonhos e, hoje compõe uma massa de suores, cheiros, cores e histórias tão distintas, que fazem dessa favela um lugar inigualável para se morar. No entanto, nos últimos anos, houve (e ainda há) um crescimento descontrolado da favela, decorrente de outra migração: a de pessoas de outros bairros de São Paulo. Problemas que já eram preocupantes, se agravaram. Um deles, que talvez seja até a causa de outros, é a falta de lazer. É inacreditável, mas grande parte das pessoas que vivem em Paraisópolis jamais foi ao cinema ou teatro, raramente passeou em um shopping center, não reconhece o prazer de se ler um livro e muito menos já entrou em um museu. É uma realidade dura, pois o significado de cidadania, cultura, diversão e liberdade se perdem em meio às rotinas de trabalho, problemas e dificuldades que todos enfrentam. Paraisópolis não é apenas mais uma favela que agride o belo rosto da capital, mas sim é a cara do Brasil miscigenado e do povo sofrido, que cansa de esperar para ser apresentado à cartilha dos Diretos Humanos, que diz que todos têm o direito de desfrutar da arte e da cultura, além do direito ao descanso e ao lazer.

Simone Oliveira de Santos, então com 18 anos

Centro
Moro há dez meses em um prédio ocupado pelo Movimento Sem-Teto do Centro [MSTC], na avenida Prestes Maia, 911. Graças à luta por moradia é que não moro debaixo da ponte ou na rua. Pois há mais ou menos um ano minha mãe não consegue emprego e não temos dinheiro para pagar um aluguel. O movimento por moradia vem revitalizando de verdade o Centro de São Paulo. Pois do que adianta falar de revitalização se a população está toda nas periferias, enquanto a região central está lotada de edifícios enormes, devendo altos valores de IPTU e vazios. Revitalizar o centro não é só pensar em museus e essas coisas enquanto o povo fica na rua. Porque quem paga aluguel não come e quem come não paga aluguel! No início, eu não tinha muita fé. Nunca tinha participado de uma ocupação e não acreditava que ocupando prédios abandonados teria algo no futuro. Com o passar do tempo, vi que as coisas foram mudando e comecei a enxergar o movimento com outros olhos, de seriedade e confiança. Fui me interessando nas atividades que tínhamos pela frente, para a melhoria do prédio que havíamos ocupado. Com muita luta e esforço limpamos tudo e organizamos as coisas da melhor maneira possível.

Tânia Carolina de Moura, Fernanda Abreu e Luciana Vítor, moradoras de um prédio ocupado pelo MSTC, então com 19, 20 e 17 anos respectivamente. O local acabou sendo desocupado pela prefeitura de São Paulo, que encaminhou todos para a rua.

Jardim Ângela
Eu morava no Parque Fernanda, uma região onde não havia muitas opções de futuro. Ou eu entrava nas rodinhas de “amigos” – e lá, há muitas – ou vinha morar com a minha avó aqui no Jardim Ângela. E assim entrei no grupo de jovens da Igreja. Com eles, comecei a ajudar em uma casa chamada “Arca”, que cuida de crianças deficientes da região. No começo, foi chocante e complicado ao mesmo tempo, pois não sabia direito como cuidar daquelas crianças com tantas dificuldades. Mas com algumas instruções, logo peguei o jeito. Foi muito gratificante e aprendi a dar mais valor à minha própria saúde e vida todos os dias. Além do mais, elas me passaram um carinho e um amor tão grandes… Isso faz seis meses e só não estou mais lá por falta de tempo. Com quase dois anos participando de projetos sociais, aprendi a ser mais humano, a tentar solucionar os problemas das pessoas ao meu redor e comecei a entender os porquês de tanta judiação que assola a população do Jardim Ângela. Hoje, tenho vários trabalhos na comunidade. Também sou educador de alfabetização de jovens e adultos, monitor na igreja, mediador de leitura na Biblioteca, enfim participo ao máximo de tudo, promovendo o ser humano, com a educação, a cultura e o diálogo.

Rodrigo Tadeu Mendonça, então com 19 anos.

Cidade Tiradentes
A escola deveria existir de uma maneira com que os alunos sentissem vontade de estar ali. Não são apenas paredes que fazem uma escola: para uma educação responsável são necessárias diversas mudanças, desde a relação escola-comunidade até a postura do professor com a escola. Ou a escola e a forma de ensinar mudam de cara ou continuaremos ouvindo coisas como: “Aumenta o número de jovens assassinados”, “Aumenta o número de jovens com Aids”, usando drogas, brigando por nada. Para que haja mudanças, é importante também resgatar alguns valores: respeito, persistência, amor próprio, auto-estima, e, principalmente, responsabilidade. A escola precisa encarar o desafio de que formar alunos de qualidade não se resume a abastecê-los de conteúdo. É, também, não ignorar a realidade que os cerca. A população deveria freqüentar as escolas, participando de atividades, como esporte, música, artesanato, junto com os alunos. Principalmente nos finais de semana, quando os pais têm mais tempo livre. Pois assim ficariam por dentro dos problemas que as escolas enfrentam e poderiam se mobilizar para tentar resolver.

Maurantonia da Silva, então com 20

O sistema de endividamento das meninas que vêm tentar a sorte em São Paulo como modelos lembra muito o aliciamento que leva trabalhadores rurais a serem escravizados em fazendas e carvoarias do interior do país. No caso delas, os custos de transporte e hospedagem são bancados pelos contratadores das Agências, que depois descontam a dívida dos primeiros cachês que elas receberem. Há casos que as meninas não fazem sucesso e voltam para casa de mãos vazias.

Posto, abaixo, texto retirado do blog da jornalista, cientista política e ativista pelos direitos das mulheres Maíra Kubik Mano sobre o culto ao esqueletismo no mundo da moda, que serve a um propósito: fazer dinheiro.

Por peitos e bundas na São Paulo Fashion Week
(Uma blogueira feminista defendendo mais bunda e mais peito? Que ironia!)

Em tempos de discussões inflamadas sobre direitos humanos, não é só o autoritarismo da ditadura militar brasileira que deveria entrar em pauta. Exemplos de violação não faltam nos dias atuais: tráfico de seres humanos, trabalho escravo no campo, extermínios comandados pela PM do Rio de Janeiro e… – por que não? – a São Paulo Fashion Week.

Afinal, as modelos da edição 2010 estão absolutamente esqueléticas. Magras de doer. Só o osso, como se diz por aí.

Mas esse tempo já não tinha passado?

Bem, é verdade que há três ou quatro anos um movimento contra a anorexia e a bulimia ganhou as passarelas de todo o mundo e, de fato, conseguiu reverter essa tendência nada fashion de mulheres cadavéricas. Porém, segundo as agências, isso já é muito “last season”, démodé. De volta, então, ao cemitério!

Se havia alguma preocupação, tanto com a saúde física e psíquica das modelos, quanto com o ideal de beleza que os desfiles passavam para a sociedade, isso durou pouco. Antes, ouvia-se dizer que algumas grifes mantinham balanças nos bastidores e pesavam todos e todas um pouco antes dos holofotes, para evitar que pessoas magras demais entrassem na passarela. Hoje, porém, não há nem sinal disso. “Culpa da semana de moda de Paris”, dizem.

O resultado, já conhecemos: quem entra num manequim 36 é considerada muito “acima” da média. E, assim, ficamos sabendo que existem profissionais com um Índice de Massa Corpórea (IMC) semelhante ao de crianças de nove ou dez anos.

Sim, eu sei, a maioria delas mal saiu da infância. Pior ainda, pois além de não ter muita experiência para discernir o que é a importância do sucesso profissional versus a manutenção da saúde, estão em fase de crescimento, o que significa deveriam estar comendo ao invés de vomitando.

O editor de moda do jornal Folha de S. Paulo, Alcino Leite Neto publicou hoje, junto com a jornalista Vivian Whiteman, um artigo corajoso, denunciando a falsidade de opiniões em torno da questão: “uma rede de hipocrisia se espalhou há anos na moda, girando viciosamente, sem parar: os agentes de modelos dizem que os estilistas preferem as moças mais magras, ao passo que os estilistas justificam que as agências só dispõem de meninas esqueléticas. Em uníssono, afirmam que eles estão apenas seguindo os parâmetros de beleza determinados pelo “mercado” internacional – indo todos se deitar, aliviados e sem culpa, com os dividendos debaixo do travesseiro”. Faço minhas as palavras dele, que conclui o texto dizendo: “o filósofo italiano Giorgio Agamben escreveu que as modelos são ‘as vítimas de um deus sem rosto’. É hora de interromper esse ritual sinistro. É hora de parar com essas mistificações da moda, que prega futuros ecológicos, convivências fraternais e fantasias de glamour, enquanto exibe nas passarelas verdadeiros flagelos humanos”.

Por conta de questões urgentes do trabalho, tomei café da manhã em São Paulo, almocei em Cuiabá e jantei em Brasília. De forma involuntária, essa patada ecológica movida a querosene de aviação é mais uma das minhas humildes contribuições ao aquecimento global. Portanto, é mais do que oportuno dizer que nas três cidades o calor tem reinado. Mesmo para os cuiabanos com quem falei, acostumados ao calorzinho abafado, a situação não era normal.

O fato é que, cotidianamente, vivemos em nossas cidades poluídas um test drive do inferno. Se é quente para mim que moro em casa de alvenaria, imagine para quem vive sob teto de zinco ou estuda em escolas de madeira. O problema de torcer por uma chuva que exorcise o capeta e limpe o ar é que ela sempre encontra cidades impermeabilizadas por asfalto e concreto, com infra-estrutura insuficiente de escoamento de águas pluviais, além de moradias precárias em situação de risco (enquanto há prédios e mais prédios fechados para especulação imobiliária, sem função social…). É claro que na lista de prioridades da metrópole – pelo menos na dos que a governam ou sobre ela noticiam – o engarrafamento causado por uma enchente é sempre mais relevante que o desabamento de cortiços ou a inundação de uma favela.

Imaginem então isto aqui em 100 anos, com três, quatro graus a mais de temperatura média anual, resultado do aquecimento global causado pela nossa própria ignorância e voracidade por recursos naturais. Além disso, quando boa parte da Amazônia virar um grande pasto, entrecortado por plantações de grãos e de dendê, e o Cerrado se tornar um imenso canavial, o calor de hoje vai ser brisa amena de primavera. Talvez não tenhamos mais as enchentes de hoje. Mas até lá já teremos passado o limite que torna a vida nas grandes cidades suportável.

Há um debate anacrônico no jornalismo que de tão velho perdeu os dentes que diz respeito ao conflito de interesses. O que nós, como profissionais de comunicação, podemos fazer (ou deixar de fazer) para manter o máximo de independência e credibilidade possíveis? Como somos a somatória de nossas influências e o resultado da balança entre nosso desejo e nossa racionalidade, seria bizarro pedir imparcialidade. Mas é possível pensar duas vezes e evitar a deplorável prática de “levar algum” distorcendo informações. Ou, se valendo de informação privilegiada, ganhar em cima do público leitor, ouvinte, telespectador que paga o salário do jornalista.

Por exemplo, não foram raras as vezes que ouvimos histórias em corredores de redações que jornalistas da área de economia compraram ou venderam posições na bolsa com informação quentes nas mãos antes de publicar a notícia. Isso leva pouquíssimo tempo via internet e pode garantir aquelas viagens de férias com toda a família. E não estou colocando na conta o pessoal que almoça e janta com empresários e depois trabalham bem melhor que os colegas das assessorias de imprensa…

Existe ingerência dos proprietários de veículos de comunicação? Claro, afinal mídia é tratada como negócio e o estranho, na atual conjuntura, seria se fosse diferente. E é claro que, como já falei neste espaço, há uma tendência de “reprodução social” nas redações, ou seja, normalmente quem sobe é quem compartilha dos valores dos comandam. Contudo, na imensa maioria das vezes, as bizarrices ocorrem por erro, preguiça, negligência ou má fé nossa mesmo, seres imperfeitos (que nem sempre se vêem assim), que tropeçam o tempo todo nos seus próprios interesses.

Um dos debates antigos que falei: é ético um jornalista que trabalha com mercado de ações operar ele mesmo em compra e venda para benefício pessoal? Alguém que cobre sistematicamente, batendo ou defendendo, uma empresa deveria ter ações dela? Ser acionista de uma companhia não vai mudar a forma como você a trata? Tendo em vista que determinadas informações podem desestabilizar posições na bolsa, gerando ganhos e perdas, tenho lá minha dúvida. É claro que ninguém vai conseguir derrubar uma bluechip como a Petrobras de um dia para a noite, mas pode ganhar no mercado de opções. Agora, as pequenas, as small caps, que podem saltar de valor de uma hora para a outra, podem gerar um bom dinheiro para quem divulga as informações certas na hora certa.

Existem empresas de mídia no Brasil e nos Estados Unidos que já possuem formas de regulamentar o trabalho dos profissionais que mídia que tratam de mercado de ações. Mais do que uma quarentena ou uma proibição, o ideal seria dar transparência. Abrir a carteira de ações para a redação ou, de uma forma revolucionária, para o leitor seria interessante. Há jornais nos Estados Unidos que colocam no rodapé de artigos qual o interesse do autor naquele assunto. Em um texto batendo no novo sistema público de saúde de Obama – “John Doe é dono da maior operadora particular de saúde do país.” Pode ser uma idéia.

Na semana passada, tratei extensamente, e de forma dura, do caso Cosan. Por ter sido inserida na “lista suja” do trabalho escravo, ela perdeu empréstimos, clientes, valor em bolsa, até ser retirada por uma liminar. Fico imaginando se eu tivesse ações de uma competidora direta ou opções da própria empresa e se isso se tornasse público, qual seria a avaliação de minha conduta profissional.

Por isso, prefiro perder dinheiro e poder atuar livremente. Quando sobra algum (o que tem sido muito, mas muito raro), coloco tudo na poupança. Até eu escrever sobre o financiamento da Casa Própria, creio que não há problema.

Ontem a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou uma nota oficial criticando o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. Novamente o pomo da discórdia é a questão da retirada de crucifixos, imagens e afins de repartições públicas.

Nela, a CNBB “rejeita a criação de ‘mecanismos para impeder a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União’, pois considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas”.

Raízes históricas… Bem, a escravidão está em nossas raízes históricas. A sociedade patriarcal está em nossas raízes históricas. A desigualdade social estrutural está em nossas raízes históricas. A exploração irracional dos recursos naturais está em nossas raízes históricas. A submissão da mulher como reprodutora e objeto sexual está em nossas raízes históricas. As decisões de Estado serem tomadas por meia dúzia de iluminados ignorando a participação popular estão em nossas raízes históricas. Lavar a honra com sangue está em nossas raízes históricas. Caçar índios no mato está em nossas raízes históricas. E isso para falar apenas de Brasil. Até porque queimar pessoas por intolerância de pensamento está nas raízes históricas de muita gente.

Quando o ser humano consegue caminhar a ponto de ver no horizonte a possibilidade de se livrar das amarras de suas “raízes históricas”, obtendo a liberdade para acreditar ou não, fazer ou não fazer, ser o que quiser ser, instituições importantes trazem justificativas fracas como essa, que fariam São Tomás de Aquino corar de vergonha intelectual. Por outro lado, o pessoal ultraconservador do Tradição, Família e Propriedade e de suas dissidências deve estar exultante de alegria.

Em julho do ano passado, o Ministério Público do Piauí solicitou a retirada de símbolos religiosos dos prédios públicos, atendendo a uma representação feita por 14 entidades da sociedade civil. Em fevereiro, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Luiz Sveiter mandou retirar os crucifixos que adornavam o prédio e converteu a capela católica em local ecumênico. Ou seja, não fizeram mais do que se espera de autoridades públicas em um Estado que deveria ser laico, acolhendo todas as crenças e denominações religiosas, mas sem discriminar nenhuma delas.

Ambas as ações enfrentaram contestações que defenderam a permanência dos crucifixos por motivos religiosos ou por tradição. Tradição, sabe? Aquela coisa do “Ué! Mas sempre foi assim, por que mudar?”, a que sempre se recorre quando se confronta algo do passado, nem sempre justo, com um argumento racional.

É necessário que se retirem adornos e referência religiosas de edifícios públicos, como o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. Não é porque o país tem uma maioria de católicos que espíritas, judeus, muçulmanos, enfim, minorias, precisem engolir um símbolo cristão. Além disso, as denominações cristãs são parte interessada em várias polêmicas judiciais – de pesquisas com célula-tronco ao direito ao aborto (muitas vezes sendo intolerante na defesa de sua posição). Se esses elementos estão escancaradamente presentes nos locais onde são tomadas as decisões sem que ninguém se mexa para retirá-las, como garantir que as decisões serão isentas?

Por fim, o Estado deve garantir que todas as religiões tenham liberdade para exercer seus cultos. Mas não pode se envolver, positiva ou negativamente, em nenhuma delas. Estado é estado. Religião é religião. Pelo menos por aqui. Quem gostaria de respirar ares diferentes, pode visitar o Vaticano ou algum país islâmico em que a sharia está acima da lei dos homens.

PS: É impagável ver críticos da medida argumentado que o Cristo Redentor seria retirado do alto do Corcovado, catedrais seriam demolidas. Poupem-me, seja pelo amor de Deus ou da razão. E principalmente do bom senso.

Demorou, mas veio. O Diário Oficial da Cidade de São Paulo de hoje traz publicada a lei 15.120/2010, de autoria do vereador Roberto Trípoli (PV), estabelecendo procedimentos de controle ambiental e social para a compra de carne bovina. O principal parágrafo da lei tem a seguinte redação:

Art. 2º – Os editais de licitação de aquisição de produtos alimentícios que incluam carne bovina “in natura”, realizados pelo Município de São Paulo, deverão especificar, além das exigências de habilitação elencadas na Lei nº 8.666 [a lei federal de licitações], de 21 de junho de 1983, a apresentação de declaração do licitante, sob as penas da lei, de que toda a carne a ser fornecida não será oriunda de gado criado em áreas onde tenha ocorrido desmatamento irregular, inclusive aquelas já embargadas pelos órgãos ambientais; nem de terras indígenas invadidas; e não conterá, em sua cadeia produtiva, desde a origem, a utilização de trabalho infantil e/ou escravo, nos termos do modelo constante do Anexo I integrante desta lei.

Parágrafo único – Durante a execução do contrato deverá ser exigido, no momento de cada entrega de carne bovina, a apresentação do histórico da procedência do respectivo lote, desde a origem da cadeia produtiva.

O prefeito Gilberto Kassab, que promulgou a lei, assinou durante a campanha eleitoral de 2008 um termo de compromisso para desenvolver políticas públicas que ajudassem a construir uma Amazônia sustentável, parte integrante da iniciativa Conexões Sustentáveis: São Paulo – Amazônia. A iniciativa busca mobilizar as cadeias de valor dos setores da pecuária, da madeira e da soja através de pactos setoriais para a preservação da floresta amazônica e seus povos. Os documentos põem como obrigação dos signatários o financiamento, a distribuição e a comercialização de produtos com certificação (ou que estejam em processo de regularização) e provenientes de fornecedores que não façam parte da “lista suja” do trabalho escravo ou de fontes com áreas embargadas pelo Ibama.

O texto dos pactos também prevê a mobilização, por parte dos signatários, para campanhas de esclarecimento a seus consumidores e fornecedores. O cumprimento dos termos de compromisso em cada setor está sendo monitorado por um comitê de acompanhamento.

Em 2008, estudos de cadeia produtiva da ONG Repórter Brasil e da Papel Social realizados a pedido do Fórum Amazônia Sustentável e do Movimento Nossa São Paulo para o Conexões Sustentáveis apontaram que a Prefeitura de São Paulo estava inserida em cadeias produtivas da carne bovina contaminadas com trabalho escravo e com desmatamento ilegal.

Há outros casos de leis aprovadas por parlamentos e sancionadas por governos propondo ações de caráter semelhante. Por exemplo, no Tocantins, uma legislação veda o estabelecimento de negócios da administração pública direta ou indireta com empresas que tenham usado trabalho escravo ou que tenham fornecedores que tenham usado. O Maranhão veda o estabelecimento de negócios do Estado com quem esteja na “lista suja” do trabalho escravo.

A lei paulistana, já em vigor, deve ser regulamentada no prazo de 60 dias a contar de hoje. Para que ela surta efeitos, é necessário que a Prefeitura de São Paulo garanta transparência, tornando disponíveis as declarações entregues. Dessa forma, os cidadãos e as organizações sociais podem monitorar se a administração pública está financiando, através de contratos de compra, produtores que se valem de práticas que são socialmente e ambientalmente criminosas e ilegais.